1 - Projeto de Lei (Executivo) nº 1 de 2025
Autor: Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 1
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Reestrutura o Regime Próprio de
Previdência Social do Município de
Salgueiro – FUNPRESSAL, e dá outras
providências
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Aprovada por maioria absoluta
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2 - EMENDA À PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 3 de 2025
Autor: PROF. AGAEUDES
Número de Protocolo: 4
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Altera o § 4º do art. 16, o inciso III do art. 20, o inciso II do § 3º do art. 20, o inciso III do art. 21, o inciso II do art. 22, o § 2º do art. 22, o inciso III do art. 34 e o parágrafo único do art. 78 do Projeto de Lei nº 01/2025, de autoria do Poder Executivo, para ajustar os critérios de aposentadoria.
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Aprovada por maioria absoluta
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