Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2022 em 26ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (26ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade da capacitação em noções básicas de primeiros socorros para professores e funcionários de estabelecimentos de ensino público e privado de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação