Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei (Executivo) nº 2 de 2023 em 2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei (Executivo) nº 2 de 2023
Altera a Lei Municipal n.º 2.350, de 30 de
agosto de 2021, que autoriza o Município de salgueiro,
Estado de Pernambuco, por meio do Chefe do Poder
Executivo a doar imóvel de sua propriedade em favor
da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação