Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024 em 3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024
Torna obrigatória a disciplina de Educação Física na grade curricular das Escolas da Rede Municipal de Ensino, a partir do 1º ano do Ensino Fundamental e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação