Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2024 em 17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2024
Ementa: propõe a isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para pessoas com Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Down ou Deficiências Permanentes, reconhecendo suas especificidades e promovendo inclusão social município de Salgueiro e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação