Ordem do Dia/Expediente: 2 - EMENDA À PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 3 de 2025 em 2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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EMENDA À PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 3 de 2025
Altera o § 4º do art. 16, o inciso III do art. 20, o inciso II do § 3º do art. 20, o inciso III do art. 21, o inciso II do art. 22, o § 2º do art. 22, o inciso III do art. 34 e o parágrafo único do art. 78 do Projeto de Lei nº 01/2025, de autoria do Poder Executivo, para ajustar os critérios de aposentadoria.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação