Ordem do Dia/Expediente: 16 - Requerimento nº 512 de 2025 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Requerimento nº 512 de 2025
Requer, com urgência, o envio de caminhão-pipa para a comunidade do Sítio Uri de Baixo, situada na “Área Siqueira”, entre os sítios Uri de Cima e Uri de Baixo, a pedido da Sra. Lúcia Pereira da Silva. A medida visa garantir o acesso emergencial à água potável, direito fundamental assegurado pelo art. 23, inciso IX, e pelo princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, diante da situação de escassez enfrentada pela localidade.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação