Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de repasse de senhas e perfis de redes sociais dos órgãos municipais aos próximos gestores e veda o uso dessas redes para fins lucrativos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação