Ordem do Dia/Expediente: 19 - EMENDA À PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 5 de 2025 em 43ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (43ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Matéria

EMENDA À PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 5 de 2025

Fica incluído o Art. 10-A ao Projeto de Lei n° 09/2025, de autoria do Poder Executivo.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação