Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei (Executivo) nº 13 de 2025 em 43ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (43ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei (Executivo) nº 13 de 2025
Autoriza a Fazenda Pública Municipal de Salgueiro a conciliar, transigir e celebrar acordos em processos administrativos, judiciais e de precatórios, inclusive com compensação de débitos inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação