Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei (Executivo) nº 16 de 2025 em 43ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (43ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei (Executivo) nº 16 de 2025
MODIFICA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.606/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação