Ordem do Dia/Expediente: 23 - EMENDA À PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 9 de 2025 em 43ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (43ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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EMENDA À PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 9 de 2025
Acrescenta incisos ao art. 30 do Projeto de Lei nº 15/2025, que institui o Código Tributário do Município de Salgueiro, para dispor sobre isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a imóveis localizados em terras tradicionalmente ocupadas por povos indígenas e em territórios quilombolas.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação