Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei (Executivo) nº 5 de 2021 em 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei (Executivo) nº 5 de 2021
Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, até 31 de dezembro de 2021.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação