Ordem do Dia/Expediente: 30 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2021 em 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2021
Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos contribuintes ISS, IPTU, TLL, TLF inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2020 e demais Taxas ajuizadas ou não e dá outras providências.
Tipo de votação
Secreta
Situação de Pauta
Observação