Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2016 em 13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2016
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, LEI Nº 1.541/2016.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, LEI Nº 1.541/2016 e dá outras providências.