Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei (Executivo) nº 20 de 2021 em 43ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (43ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei (Executivo) nº 20 de 2021
Institui o Regime de Previdência Complementar
no âmbito do Município de Salgueiro; fixa o limite
máximo para a concessão de aposentadorias e pensões
pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da
Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios
de previdência complementar; e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação