Ordem do Dia/Expediente: 8 - emenda ao projeto de lei do legistativo nº 4 de 2021 em 43ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (43ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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emenda ao projeto de lei do legistativo nº 4 de 2021
Acrescente-se o inciso III ao § 1º, do art. 4º: "III - a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação