Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
33
Data de Apresentação
05/06/2024
Número do Protocolo
698
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Ementa: propõe a isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para pessoas com Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Down ou Deficiências Permanentes, reconhecendo suas especificidades e promovendo inclusão social município de Salgueiro e dá outras providências.
Indexação
Observação